Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), o Plano Nacional de Apoio às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (PNACNCDO) ria incentivos financeiros de investimento
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de custeio mensal.
Rua Esteves Júnior, Nº. 390 - 4º Andar - Anexo I.
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