Determina à Secretaria de Assistência à Saúde que inclua, na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS e na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, procedimentos destinados a remunerar o processamento/preservação/avaliação microscópica de córneas para transplante realizado por Bancos de Olhos.
Rua Esteves Júnior, Nº. 390 - 4º Andar - Anexo I.
Centro - Florianópolis/SC CEP 88015-130
