Regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Rua Esteves Júnior, Nº. 390 - 4º Andar - Anexo I.
Centro - Florianópolis/SC CEP 88015-130
